FEPDEC

O governador Wilson Lima sancionou a Lei 5.820, de 18 de Março de 2022 que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FEPDEC), ampliando a capacidade de investimentos do Governo do Amazonas em ações de resposta e recuperação de áreas atingidas por desastres, inclusive prestação de ajuda humanitária a famílias afetadas pela cheia dos rios.

Conforme a lei e de acordo com o decreto 45.509 de 26 de Abril de 2022 que regulamenta o FEPDEC, a aplicação de recursos nas ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres deverá ser feita através da transferência financeira do FEPDEC para fundos criados pelos municípios, com finalidades específicas relacionadas às ações de defesa civil.

Aplicação

Os recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil poderão ser utilizados para ações de resposta e recuperação de desastres tais como:

  • Despesas como o emprego de recursos humanos;
  • Aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos;
  • Execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no gerenciamento de desastres;
  • Apoio logístico às equipes empenhadas na emergência;
  • Entrega de auxílio financeiro direto aos afetados por desastres;
  • Ações de identificação e proteção de áreas de risco; entre outras.

Critérios

Conforme a lei, o município interessado em receber recursos do FEPDEC deverá:

  • Demonstrar a necessidade dos recursos demandados;
  • Apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos;
  • Apresentar estimativa de custos necessários à execução das ações previstas.

 

Legislação

Resolução

Decreto

Instrução normativa

Modelos de documentos

2022

Dispensa de licitação

Abril

Maio

Compra Eletrônica - CEL

Abril

Maio

Inexigibilidade

Abril

Maio

Repasses

Abril

Maio

Pregão

Abril

Maio

Empenhos

Abril

Maio

Despesas

Abril

Maio