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Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil
O Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fepdec) é um fundo criado pelo Governo Estadual, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Estado do Amazonas, disponibilizando recursos financeiros e/ou materiais a Defesa Civil e às secretarias e/ou Coordenadorias de Defesa Civil.
O governador Wilson Lima sancionou a Lei 5.820, de 18 de março de 2022 que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, bem como o Decreto nº 45.509 de 26 de abril de 2022 que aprova o seu regulamento, ampliando a capacidade de investimentos do Governo do Amazonas em ações de resposta e recuperação.
Atualmente o Fepdec é uma entidade integrante da Administração indireta, vinculada a Defesa Civil do Amazonas e irá assistir famílias afetadas pela cheia ou estiagem que são eventos extremos típicos nos Municípios do Amazonas e também as famílias atingidas por desastres súbitos tais como chuvas intensa, alagamentos e enxurradas entre outras classificadas no Cobrade – Classificação e Codificação Brasileira de Desastres.
O Fepdec executa suas ações de resposta e recuperação com recursos oriundos do Governo do Estado do Amazonas, podendo receber apoio de diversas instituições parceiras no âmbito federal, estadual entre outras.
LegislaçãoLEI Nº 7.752, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.820, de 18 de março de 2022, que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências
DECRETO 47.133, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Normas gerais de licitação e contratos administrativos do Poder Executivo Estadual
LEI 5.820, DE 18 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC
DECRETO 45.509, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Regulamento do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC
LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 19 DE JULHO DE 2017
APROVA novo manual de procedimentos de auditoria de regularidade do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Apresentação das contas anuais dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do poder público estadual e municipal
RESOLUÇÃO N° 12, DE 31 DE MAIO DE 2012
Normas sobre a formalização, publicação, execução e prestação de contas das transferências voluntárias e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
DISCIPLINA a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências
RESOLUÇÃO N.º 04, DE 23 DE MAIO DE 2002
DISPÕE sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público junto ao TCE-AM
LEI 2.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Controle Interno / FEPDEC
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2024- Disponível a partir de 31/03/2025.
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