Ouvidoria
Radar da Transparência
Legislação
Lei nº 12.608/2012, alterada pela Lei nº 14.750/2023
INSTITUI a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Lei nº 12.340/2010, alterada pelas Leis nº 12.608/2012 e nº 12.983/2014
DISPÕE sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.
Lei n.º 8.380, de 12 de junho de 2026
INSTITUI o Cadastro Estadual de Comunidades Vulneráveis a Desastres Climáticos no Estado do Amazonas.
Lei n.º 8.269, de 11 de maio de 2026
ESTABELECE diretrizes para a utilização de protocolo integrado de atendimento em situações de cheia e vazante dos rios da bacia amazônica, com foco na prevenção de desabrigamento, manutenção de abrigos com estrutura adequada e prioridade no acesso a programas habitacionais no Estado do Amazonas.
Lei n.º 8.165, de 10 de abril de 2026
ESTABELECE diretrizes para a adoção de medidas preventivas no combate à fome, durante os períodos de estiagem e cheia dos rios no Estado do Amazonas.
Lei nº 8.019, de 05 de janeiro de 2026
INSTITUI o Cadastro Estadual de Voluntários para atuação em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias
Lei n.º 7.772, de 17 de setembro de 2025
INSTITUI a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), REESTRUTURA o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDC), DISPÕE sobre a organização do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CONEPDC), AUTORIZA a criação da Plataforma Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres, e dá outras providências.
Lei nº 7.468, de 28 de agosto de 2025
ESTABELECE diretrizes para o auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios amazonenses, e destes com outros municípios das demais unidades da federação em caso de calamidade pública reconhecida.
Lei nº 7.707, de 16 de julho de 2025
INSTITUI a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana.
Lei nº 7.056, de 19 de setembro de 2024
DISPÕE sobre a transformação do Subcomando de Ações de Defesa Civil – SUBCOMADEC em DEFESA CIVIL DO AMAZONAS, mediante a transferência das finalidades, competências, atividades, funções gratificadas e cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
Lei nº 6.987, de 11 de julho de 2024
INSTITUI Diretrizes de Prevenção, Pronta Resposta e Combate a Incêndios e de Ações Humanitárias em Catástrofes, e estabelece a criação dos Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil – GCIPs.
Lei nº 5.820, de 18 de março de 2022, alterada pela Lei nº 7.752, de 12 de setembro de 2025
INSTITUI o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências.
Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 7.772, de 17 de setembro de 2025
DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC, e estabelece outras providências
Lei nº 3.330, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 7.056, de 19 de setembro de 2024
CRIA o SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências.
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020
DISPÕE sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Decreto nº 54.274, de 01 de junho de 2026
DECLARA, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño, estabelece medidas cautelares de proteção e defesa civil a serem adotadas e dá outras providências.
Decreto nº 53.134, de 04 de dezembro de 2025
INSTITUI o Projeto “Amazonas ECOLAR”, integrante do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Amazonas Meu Lar”, e dá outras providências.
Decreto nº 52.308, de 19 de agosto de 2025
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.155, de 4 de dezembro de 2020, que “DISPÕE sobre a instituição, outorga, cerimonial de entrega e uso das comendas do Subcomando de Ações de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas que especifica, e dá outras providências”, e dá outras providências.
Decreto nº 51.069, de 27 de janeiro de 2025
INSTITUI o COMITÊ PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO A EVENTOS CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS em virtude dos desastres dessa natureza que afetem o Estado do Amazonas, com o objetivo de deliberar sobre as atividades de resposta aos desastres e seus impactos.
Decreto nº 47.565, de 5 de junho de 2023
INSTITUI o Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas – PPCDQ/AM, em sua fase IV; REATIVA o Comitê de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas, e ESTABELECE o compromisso estadual voluntário à redução da degradação, queimadas e desmatamento evitado, e dá outras providências.
Decreto nº 45.509, de 26 de abril de 2022
APROVA o Regulamento do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC.
Decreto nº 45.319, de 18 de março de 2022
INSTITUI o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, e dá outras providências.
DISPÕE sobre a instituição, outorga, cerimonial de entrega e uso das comendas do Subcomando de Ações de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas que esp ecifica, e dá outras providências.
Portaria nº 2.216, de 4 de julho de 2023
DEFINE procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP).
Portaria nº 260, de 2 fevereiro de 2022
ESTABELECE procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.