FEPDEC
O Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FEPDEC) é um fundo criado pelo Governo Estadual para financiar ações e projetos voltados à prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres naturais e situações de emergência. O governador Wilson Lima sancionou a Lei 5.820, de 18 de Março de 2022 que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FEPDEC), ampliando a capacidade de investimentos do Governo do Amazonas em ações de resposta e recuperação de áreas atingidas por desastres, inclusive prestação de ajuda humanitária a famílias afetadas pela cheia dos rios.
Conforme a lei e de acordo com o decreto 45.509 de 26 de Abril de 2022 que regulamenta o FEPDEC, a aplicação de recursos nas ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres deverá ser feita através da transferência financeira para fundos criados pelos municípios, com finalidades específicas relacionadas às ações de Defesa Civil.
Aplicação
Os recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil poderão ser utilizados para ações de resposta e recuperação de desastres tais como:
- Despesas como o emprego de recursos humanos;
- Aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos;
- Execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no gerenciamento de desastres;
- Apoio logístico às equipes empenhadas na emergência;
- Entrega de auxílio financeiro direto aos afetados por desastres;
- Ações de identificação e proteção de áreas de risco; entre outras.
Critérios
Conforme a lei, o município interessado em receber recursos do FEPDEC deverá:
- Demonstrar a necessidade dos recursos demandados;
- Apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos;
- Apresentar estimativa de custos necessários à execução das ações previstas.
Legislação Modelos de documentos
2023
Balanços Dispensa de licitação Compra Eletrônica - CEL Inexigibilidade Repasses Pregão Empenhos Despesas Contratos Convênios Registro de Preço DLE2022
Dispensa de licitação Compra Eletrônica - CEL Inexigibilidade Repasses Pregão Empenhos Despesas Contratos Convênios Registro de Preço DLE